Proposta pretende acabar com ‘saidão’ automático para presos

Por Jurisite. Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei 192/2017 que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.

Atualmente, há concessão automática das saídas temporárias para presos do regime semiaberto em datas comemorativas.

O projeto visa acrescentar um parágrafo único ao art. 123 da Lei nº 7.210/1984, para assim dispor:

“Parágrafo único. Cada autorização ou renovação será precedida de ato do Juiz da execução, de forma motivada e individualizada, sendo vedada a fixação de calendário anual de saídas temporárias.”

A justificativa da proposta, de autoria do senador José Medeiros, explicita que “Não nos parece que a solução do STF tenha sido a mais adequada.

A pretexto de resolver contingências administrativas do Poder Judiciário, a decisão do STF expõe a sociedade brasileira a risco, permitindo que presos do regime semiaberto recebam a autorização de saída sem que seu comportamento carcerário esteja sendo verdadeiramente acompanhado.

Presos que não deveriam ser beneficiados pela autorização encontram-se livres para cometer novos crimes, com a anuência do próprio Poder Judiciário.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça .

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Por Jurisite.