Comissão do Senado aprova fim do sigilo de empréstimos de bancos públicos

Empréstimos concedidos não só pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderão perder sua condição de sigilo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (7/12) projeto de lei que torna públicas as informações sobre empréstimos concedidos a empresas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros por essas instituições financeiras. O texto segue, agora, para análise do Plenário da Casa.

O caráter público dessas transações está previsto em substitutivo a projeto de lei (PLS 7/2016 – complementar) do senador Lasier Martins (PDT-RS). O substitutivo foi elaborado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e estabelece duas condicionantes para a publicização desses negócios: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

Ataíde acatou, parcialmente, uma emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que prevê uma exceção a essa regra geral. Assim, o substitutivo protege pelo sigilo bancário e empresarial as informações relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais dos beneficiários desse tipo de operação de crédito.

Ataídes rejeitou emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) à proposta. Seu entendimento foi que a mudança era restritiva porque, embora estipulasse mais uma hipótese autorizativa de quebra de sigilo bancário, admitia apenas ao Tribunal de Contas da União permissão para pedir a transferência de dados sigilosos a instituições financeiras que aplicam recursos públicos federais.

Na justificação do PLS 7/2016 – complementar, Lasier afirma que, apesar de haver algumas informações a respeito de operações, clientes, projetos e valores contratados em cada empréstimo na página do BNDES na internet, esse dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência. O autor da proposta também destaca a “recorrente prática brasileira” de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados.

Ao recomendar a aprovação do projeto, o relator da matéria da CCJ, Ataídes Oliveira, concordou com a necessidade de implementar um sistema “mais transparente” nos bancos públicos, principalmente pela “dimensão da influência” do BNDES sobre a economia brasileira.

Segundo o senador, dos mais de R$ 591 bilhões despendidos pelo BNDES em 2014, grande parte está concentrada nos dez maiores devedores, e apenas R$ 87,5 bilhões, cerca de 14% do total, são destinados a todo o resto dos agentes econômicos. “Parece haver um desequilíbrio claro aqui. Outro dado que devemos levar em conta é que, mediante a edição sistemática de medidas provisórias, o governo opera um orçamento paralelo voltado para o mercado através do BNDES”, argumentou Oliveira.

Para relator, a transparência é o preço que as empresas interessadas em contrair empréstimos com as instituições vão pagar. “Esse é um dos preços que pagará o empresário para gozar da benesse de usar o dinheiro público para perseguir seus objetivos privados vinculados ao lucro: a relativização da privacidade de sua operação comercial”, afirmou.

“Estão todos livres para manter todas suas informações sensíveis do ponto de vista comercial sob sigilo, mas não poderão fazê-lo se quiserem ser financiados pelo conjunto da sociedade”, acrescentou Ataídes Oliveira.

Fonte: Conjur