Deputado propõe conceder nova placa aos veículos que tiveram a original clonada
Projeto de lei 3427/2016.
O deputado Jean (PHS), apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto de Lei nº 3427/2016, que pretende dar direito à substituição da placa do proprietário de veículo cuja placa tiver sido clonada.
De acordo com a propositura, a concessão de uma nova placa deverá ser feita pelo Detran-GO, através de processo administrativo que comprove a clonagem. O novo emplacamento e a nova documentação do veículo também deverão ser providenciadas pelo órgão e sem custos para o proprietário.
Ao justificar a proposta, o parlamentar afirma que os crimes de clonagem vêm causando grandes aborrecimentos a inúmeros proprietários de veículos. De maneira inesperada, as vítimas recebem notificações sobre infrações de trânsito que não cometeram e, ao buscarem detalhes sobre as ocorrências descobrem que tiveram suas placas clonadas.
“Ao concluírem que foram vítimas dessa condenável infração, os motoristas enfrentam grandes dificuldades para solucionar o problema. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) não previu esta situação, não autorizando nem proibindo a troca de placas”, frisa.
A matéria foi lida e aprovada preliminarmente em Plenário e agora será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para seguir com a tramitação.
fonte: rotajuridica. Com. Br
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