Lei que prevê que CPIs tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Foi publicada nesta terça-feira (6), no Diário Oficial da União, norma que altera a Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei 1.579/52) para ampliar seus poderes de investigação. Texto foi sancionado pelo presidente Michel Temer.

Entre as alterações que prevê a Lei 13.367/16, as CPIs terão agora poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos do Congresso.

Outra alteração diz respeito à criação de CPI, que agora dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara e do Senado, em conjunto ou separadamente. Antes, dependia de deliberação plenária se não fosse determinada pelo terço da totalidade dos membros de uma das Casas legislativas.

A nova lei ainda estabelece que as CPIs poderão “determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.”

Veja a íntegra da norma.

LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do § 3o do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo. Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o No exercício de suas atribuições, poderão as Co- missões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.” (NR)

Art. 3º O § 1º do art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………………………………………………

§ 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. ………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4º A Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

“Art. 3º-A. Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens.”

Art. 5º A Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A:

“Art. 6º-A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encami-nhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Grace Maria Fernandes Mendonça

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Fonte: Rota jurídica