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Cintia Z
Cintia Z
Comentário · há 5 meses
Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.

Caso isto não ocorra, o consumidor pode exigir, à sua escolha, dentre outras opções :

I – a SUBSTITUIÇÃO do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (me pareceu ser este o seu caso).

Entende-se que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio.

-Os custos pela remessa serão do fornecedor, sempre que o produto estiver na garantia legal e não existir assistência técnica na cidade.

Ao consumidor não poderá ser repassado qualquer custo ou despesa decorrente da solução do problema apresentado, cabendo ao fornecedor acionado cobrir todos os gastos.

Por fim,em regra, o art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço (acidente de consumo; defeito).

Procure o Procon e/ ou Juizado do seu município.
Cintia Z
Cintia Z
Comentário · há 5 meses
Não há prazo definido por lei para a realização de serviços pela assistência técnica.

Mas o consumidor pode tomar como parâmetro os prazos previstos no
CDC para reparo em caso de defeito: 30 dias como regra geral ou outro prazo combinado entre as partes, desde que seja de no mínimo sete e no máximo 180 dias (seis meses).

O período acordado deve ser claramente indicado no orçamento e, caso não seja respeitado, o consumidor pode reclamar de descumprimento de oferta (art. 35) e má prestação de serviço (art. 20).

Essa situação lhe dá direito de escolher entre: exigir o cumprimento forçado do que foi prometido (a entrega na data combinada); solicitar que o prestador de serviço providencie o reparo por outra assistência técnica capacitada, sem custo adicional e por conta e risco dele; ou cancelar o contrato e receber o valor pago de volta, além de reparação de perdas e danos eventualmente sofridos.

Assim, acione o Procon do seu Município e/ou Juizado.
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