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22 de Outubro de 2017

O consumidor tem prazo para buscar o produto em conserto?

Cintia Z
Publicado por Cintia Z
há 7 meses

Uma prática comum nos dias atuais é o consumidor ser cobrado pelo fornecedor de serviços pela guarda do bem levado para conserto.

Ou, até mesmo, ser estipulado um prazo para o proprietário buscar o bem, sob pena de perda.

Assim, o consumidor tem prazo para buscar produto em conserto?

Sabe-se que o diploma legal utilizado para regular a relação de consumo é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta maneira, devemos nos socorrer primeiramente a ele para responder esta questão.

Contudo, não há previsão legal neste Código para o caso em análise. Assim, por meio do art. do CDC podemos nos socorrer a outros dispositivos legais.

Neste caso, o que diz o Código Civil sobre a perda do bem?

As empresas alegam que podem vender o bem após certo tempo, pois este foi abandonado. O Código Civil(CC), em seu art. 1.275, diz que

“Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I – por alienação;

II – pela renúncia;

III – por abandono;

IV – por perecimento da coisa;

V – por desapropriação”.

Em uma primeira leitura, pode nos parecer que as empresas estão corretas, por conta do inciso III, não é mesmo? Mas não é este o entendimento dos especialistas.

A professora e doutrinadora Maria Helena Diniz (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado – 17ª Ed. 2014. Saraiva, p. 656), diz o seguinte: “Abandono é o ato unilateral de vontade em que o proprietário se desfaz de seu imóvel, por não mais desejar continuar sendo seu dono”.

Assim, o esquecimento ou a impossibilidade de ir buscar o bem não caracteriza o abandono. Desta forma a empresa não pode vender, nem tomar para si o bem.

O que a empresa deve fazer, então?

A empresa deve, após avisar o cliente, entregar o bem a autoridade policial para que esta fique responsável pela guarda do bem. Tal prática com base no art. 746, § 1º, do Código de Processo Civil.

E a multa por não ir buscar o bem, é válida?

Já neste caso, há entendimento de que é possível a cobrança de multa. A multa deve estar prevista na ordem de serviço, ser cobrada após a notificação do consumidor e ter valor razoável.

Caso a multa tenha valor abusivo, esta perde a validade pelo que determina o art. 51, IV, do CDC. Tal dispositivo protege o consumidor de cláusulas abusivas.

Conclusão

Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.


Fonte: direitodetodos

71 Comentários

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Ih, doutor, não gostei da solução para a empresa. Como é que é? Entregar o produto esquecido pelo consumidor na Polícia?
Mas que ideia ruinzinha, hein ! E ilegal também !
A polícia tem mais o que fazer, excelência ! E só pode fazer o que a lei lhe permite que faça. E dentre essas permissões, francamente, não há a função de "depósito de coisas litigiosas".
As partes que se virem. Dou uma dica: a empresa que consigne em Juízo o bem, mandando intimar o consumidor para recebê-lo, pois o fornecedor não é pago para armazenar coisas alheias. E a consignação é cabivel porque ele estará em mora. É como fazemos aqui em Alagoas.
Por fim, sinto muito, mas o artigo 746 do CPC não fundamenta a sua idéia. continuar lendo

O art. 746 a que ela faz referência é o do novo CPC, que reza: Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.

Todavia, continua não sendo aplicável à hipótese por ela narrada, pois a coisa não é perdida. E, se se considerasse que o bem seria vago, seria res derelicta, caso em que poderia ser feita a aquisição da propriedade pela posse da coisa.

Assim, parece-me claro que se o contrato for expresso em haver a perda do bem, está-se diante de hipótese de RENÚNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM FAVOR DO FORNECEDOR - art. 1275, II c/c ART. 125, todos do Código Civil, na forma do que autoriza o art. do CDC.

O direito não socorre os que dormem - ainda que os que dormem sejam consumidores. continuar lendo

Realmente Cristiano.! Exato! Foi perfeita a sua interpretação/ argumentação , ao artigo aqui republicado :

http://direitodetodos.com.br/consumidor-tem-prazo-para-buscar-produto-em-conserto/ por Felipe Piacenti.

Assim, só faltou ao autor esclarecer a hipótese/tese de cabimento, verdadeiramente,do 746 NCPC.

Entendo que esta seja a interpretação mais acertada também.

Por fim, compartilhar a sabedoria enobrece o conhecimento! Parabens a você!

Assim, o ideal é que o estabelecimento insira em sua ordem de serviço uma cláusula que especifique o prazo para a retirada do bem após o conserto, bem como valor para estadia do mesmo, caso o prazo seja expirado.

Como também, informe que na hipótese do produto não ser retirado na data mencionada, o mesmo será depositado em juízo para destinação legal.

Com isso, o estabelecimento fica isento de responsabilidades; recebe pelo serviço prestado e não fica com um bem ocupando seu espaço. continuar lendo

Caro Plínio, na critique a Sra. Cintia. É que ela não escreveu nada da própria cabeça, apenas fez Contro C e Control V (como se vê no site http://direitodetodos.com.br/consumidor-tem-prazo-para-buscar-produto-em-conserto/ onde está um texto publicado por Felipe Piacenti) continuar lendo

Concordo com o Christiano, mas em todas as hipóteses deverá ser notificado o Proprietário, judicial ou extrajudicialmente, com prazo razoável, para buscá-lo, sob pena de o prestador de serviço poder vende-lo para custear as despesas de conserto..., havendo saldo remanescente, deposita-se em Juízo para que o proprietário levante-o.
Todo cuidado é pouco e as pessoas devem agir com prevenção.
Como já dito, a notificação constitui a outra parte em mora, e aí passa a contar o prazo para que o fornecedor adquira direitos e não se prejudique, nem por apropriação indébita, nem por indenização do equivalente ao bem que vendeu e não lhe pertencia. continuar lendo

Bom dia Sr. Plínio,

Concordo plenamente contigo. Muitas pessoas pensam que as empresas são instituições de caridade ou 'minas de dinheiro'. Como querem que este pais caminhe'? Ninguém pensa no futuro (filhos/netos/etc..) mas sim, em si mesmo. Há tantos problemas inventados por pessoas oportunistas que não tem respeito pelo próximo, que nem nesta encarnação será possível resolve-los.... continuar lendo

Ah.. tenha a santa paciencia! Eu nao sou nenhum prestador de servicos, mas tento me colocar na posicao de um deles.

Normalmente o prestador de servicos nao e nenhum magnata. Sobrevive do seu mister de "consertador de alguma coisa". Pois bem, ele conserta alguma coisa e depois passa meses, quem sabe anos, sem receber pelo seu servico. Ele tambem tem que honrar seus compromissos.

"A empresa deve, após avisar o cliente, entregar o bem a autoridade policial para que esta fique responsável pela guarda do bem." Tenha do! Vai o coitado ate uma delegacia e tenta deixar o objeto em custodia da policia para ver o que vai acontecer! Isto como se a policia tivesse espaco suficiente para ficar armazenando o abacaxi durante o tempo em que o folgado decidir largar. Repito: tenha a santa paciencia.

O coitado tem mais e que vender mesmo o bagulho que ficou atravancando a lojinha dele e tentar providenciar o leitinho das criancas. O folgado que deixou o abacaxi na oficina de conserto por um tempao que se dane e va catar piolhos. continuar lendo

Pior é entregar na delegacia. kkkkkk. Eles não tem espaço nem pra preso, quanto mais para coisas. continuar lendo

kkkkk Muito boa a colocação. continuar lendo

E, no caso de o fornecedor de serviços ligar várias vezes ao cliente e ainda assim ele não buscar o bem?
Pode o fornecedor de serviços entregar e cobrar os custos logísticos do cliente?
Imagina se todos os clientes decidirem não buscar seus produtos na data estipulada, como muitos fazem, o fornecedor de serviços fica sem espaço físico para viabilizar suas atividades, dependendo do serviço que presta.
E se a autoridade policial negar-se de receber o item?
Na teoria a vida é uma, na prática a vida é outra. continuar lendo